. Min. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 3. Descabimento. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 599. [ ADI 4. 122. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo. O motivo é muito simples: ato legislativo é norma geral, não havendo prejuízo específico para ninguém. "Sendo o Direito uma verdadeira ciência,. ]dentes deste STJ e do STF. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. Súmula 266-STJ. the donor paid one of the following taxes: (check ( ) one)part b – for out-of-province gifts within canada only (part a must also be completed)Consoante a orientação sumulada sob n. 15 da Lei 11. 2. Súmula 266 Ato normativo abstrato não pode ser questionado por ação mandamental. Súmula 266-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 266/STF. 287. SÚMULA 266 153 SÚMULA 267 154 SÚMULA 268 154 SÚMULA 269 155 Aplicação das Súmulas no STF. Também, conforme a Súmula 266 do STF, não caberá mandando de segurança contra lei ou ato normativo em tese, STF uma vez que estes são ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo. 04/06/2005. MINHAS ANOTAÇÕESmandado de segurança, nos termos da Súmula 266/STF. Tendo o acórdão. SÚMULA 401. 872/RJ). Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. MINHAS ANOTAÇÕESStudy with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Rosa Weber, DJe 20. 016 /2009. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteAssim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança,. 83, Pertence). Súmula 266 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. 174 AgR, rel. (SÚMULA 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. impetração, a atrair a incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"). ;data da publicação - dj 29. 1. Informativo STF. Acrescenta que há risco concreto, e não em tese, pois houve a lavratura de autos de infração, cuja exigibilidade restou suspensa em razão de depósitos judiciais efetuados, além do fato de o Município entender devida a exigência do ISS sobre as atividades indicadas na exordial. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 328 RELATÓRIO O Sr. 3. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 001-DF, Reg. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Fundamentação que não se confunde com a mera alusão à gravidade do delito de roubo. - COAD - SÚMULA 271 -CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. como bem dispõe a Súmula n. 06. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A conta vinculada do. 16-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014. 468, rel. Ver todos. Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. M. 269 Súmula Vinculante 51, p. 2012Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. A dicção sumular foi. Súmulas 601 a 700. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Informativos STF/STJ. 618 do Supremo Tribunal Federal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Practice all cards Practice all cards Practice all cards done loading. Fale com o STF. O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que. Para informações adicionais, clique aqui. 26/10/2006. Nos termos do artigo 4º da. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. . 884, rel. Brasília, 7 a 11 de junho de 2010 - Nº 590. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 92 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. min. Secretaria-Geral da Presidência . MINHAS ANOTAÇÕES A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. 134, rel. Tal assertiva é comprovada com a doutrina majoritária, bem como com decisões dos nossos tribunais, estando a matéria, inclusive, sumula no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Lei nº 11. Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Incabível a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73. Telefone: +55 61 3217-3000. 3 . "Isso porque, em se tratando de obrigação acessória (aposição de selos de controle), a autoridade. SÚMULA Nº 266 - RECURSO DE REVISTA. 865001-5 - Relator o Sr. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Observação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Dias Toffoli, 1ª T, j. min. Plenário. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Brasília, 4 a 8 de maio de 2020 - Nº 976. SÚMULA 266/STF. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo trabalho, somente. impossibilidade, em sede especial. Nessas. 1. Súmula nº 8 do STF. 524, DJ 29. Migalhas de peso >. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Concurso. Súmula n. Ricardo Lewandowski, j. [HC 94. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 2022 a 11. 533/1951, art. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. 16-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. 5757Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 135)Se você está procurando informações sobre as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), este é o site certo. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 7-8-2007. A súmula antinepotismo, sob certa perspectiva, parece que confunde mais que esclarece. Regime de cumprimento da pena. 119. º 266 pelo e. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU . 984, rel. Aplicação das Súmulas no STF. Jurisprudência selecionada. Brasília, 15 a 19 de agosto de 2011 - Nº 636. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. ADMISSIBILIDADE. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 3. A obra é composta pelos enunciados sumulares e por precedentes —. Tese de Repercussão Geral. Informativo de Jurisprudência Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC) Gerência de Jurisprudência e Publicações Edição Nº 03/2023lei ou ato normativo. . SÚMULA 605. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelosWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. admissibilidade. Súmulas 200. SÚMULA 268. 19-A. . Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Here you can find information about the court's composition, jurisdiction, jurisprudence, processes, services, news and more. p/ o acórdão. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 2008, por ocasião do julgamento da AR. Súmula Vinculante 49, p. Por fim, suscita a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, haja vista a situação de fato não ter se configurado. Apesar dos avanços obtidos, a advocacia brasileira enfrenta vários óbices no exercício de sua profissão. Sr. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexoao Regimento Interno. O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para questionar lei em tese, conforme prevê a Súmula 266 do Supremo. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou. Nesse sentido: STF. Súmula nº 17. - COAD - SÚMULA 266 -NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. (. súmulas; jurisprudência. 162/1991, que em seu art. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a viúva de um servidor público federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. SÚMULA 7/STJ. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Lista tríplice. [RE 514. referenciado pela Súmula n. 4. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 630 STF : A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Ao final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988 1. 3. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF Educa. SÚMULA CUJA EFICÁCIA ESTÁ SUSPENSA PORDECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Res. A Constituição e o Supremo é uma obra que analisa a interpretação do texto constitucional pelo STF, com base na jurisprudência e nas emendas até 2017. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 28 do Código de Processo Penal ". Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. 2. Improcedência de aplicação da Súmula STF 286. II - Agravo regimental a que se nega. 11. Comece já . Roberto Barroso, 1ª T, j. 1º, § 1º. 174 AgR, rel. SÚMULA 266 STF. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Prazo decadencial de cento e vinte dias. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1. 1989). 837/DF, Rel. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. e outroDestarte, nosso Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 652, consolidou o entendimento — a fim de preservar a própria sociedade, representada pelo Estado — de que a reparação de. Decisão de Julgamento. IRRESIGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. STJ: Súmula 266 O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. O alimentante somente ficará desobrigado do pensionamento após decisão judicial precedida de contraditório ( Súmula 358 do STF). Vamos às principais súmulas para direito administrativo segundo o STF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 7. orig. Luiz Fux, red. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963; Acórdão nº 2016/0206589-6 de T2 - SEGUNDA TURMA. Descabimento. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. . Agravo regimental desprovido. Exceção: O STF admite atualmente o mandado de segurança contra a lei formal de efeitos concretos e imediatos, capaz de afetar posições jurídicas. O Agravo Interno não merece prosperar, pois todos os argumentos veiculados já foram devidamente refutados. [ RE 240. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 543-C DO CPC/73 (REsp 1. Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. 016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. 286Súmula 266 STF: Não cabe MS sobre lei em tese (não pode ser o objeto da ação, pois tem ação própria para isso) Súmula 630 STF: A legitimidade da entidade de classe para defesa de uma. Incidência da. Súmula 1. 2020 a 25. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negarRelator(a): MIN. Tem-se o teor da Súmula 606 do STF: Súmula 606. 1. min. Ocorre que o dispositivo. orig. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Súmula 267 do STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas. 1º, § 1º. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hDecisão STJ - mandado via inadequadaStudy sets, textbooks, questions. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. 830/1980, que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que. (HD n. Luiz Fux, red. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito. Veja aqui como adquirir o seu exemplar. Sign upA fixação de regime mais gravoso exige fundamentação idônea. Segundo o magistrado, deve ser aplicada a Súmula 266 do STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de. 26/10/2006. 1. 2. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Segundo o magistrado, deve ser aplicada a Súmula 266 do STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 1. 1993, no Processo Administrativo - STF - nº 17. 135. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2. 533/1951, art. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. Jurisprudência selecionada. Plenário, Sessão Virtual de 18. 1. Ver todos. O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela senhora ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o senhor ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a realização de exame psicotécnico em concurso público exige previsão em lei e observância de critérios objetivos. STF, em repercussão geral, reafirma jurisprudência de que não incide o ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Log in. 904-SP (93. O ministro-relator do STF, em sua decisão, concorda no caráter especial do art. Súmula 506-STF: O agravo a que se refere o art. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. • Válida. º 25 (Vinculante) – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a moda-lidade do depósito. RE 655265/DF, rel. Brasília, de 3 a 7 de setembro de 2018 - Nº 914. vlex: vlex-1426008. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos: é cabível, pois a lei. º 266 pacificando o assunto: “o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não da inscrição para o concurso público”. como bem dispõe a Súmula n. 64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a. Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 92 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. A. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. . "Sendo o Direito uma verdadeira ciência,. Matéria: Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal. 266, rel. 02. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. MINHAS ANOTAÇÕESA jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. Súmula 512 do STF. pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 267 nÃo cabe mandado de seguranÇa contra ato judicial passÍvel de recurso ou correiÇÃo. Veja grátis o arquivo Jurisprudência para Procuradorias enviado para a disciplina de Direito Constitucional II Categoria: Prova - 3 - 101227924Súmula. min. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…À luz do exposto, o enunciado da Súmula n. Por essa. 121/2003, dj 19, 20 e 21. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 3 . 5º, mas nega o recurso com base no que preconiza a Súmula 266/STF. [ HC 81. 8). Habeas data não conhecido. 141, § 24. Súmulas 301 a 400. 42833°N 123. Nos embargos da L. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. min. 512-STF Reacesa a questão no advento do CPC de 1973, reafi rmou-se a subsistência daquele verbete, por subsistirem as mesmas razões da sumulação da matéria, conforme diversos acórdãos relacionados em obra do Prof. . REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 606. 102. [ RHC 122. Aplicação das Súmulas no STF. Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. Votaram com o Relator os Srs. min. Súmula 266 STF: Não cabe mandado. recurso de revista. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. 846/MT, Rel. Supremo Tribunal Federal. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. 2. Redação Oficial Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3 . O acesso à Justiça e a defesa das prerrogativas da advocacia brasileira na jurisprudência do STJ. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. 512-STF Reacesa a questão no advento do CPC de 1973, reafi rmou-se a subsistência daquele verbete, por subsistirem as mesmas razões da sumulação da matéria, conforme diversos acórdãos relacionados em obra do Prof. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito. 2003. 34. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. SÚMULA 343/STF. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Ademais, a Lei nº 11. . 40 da Lei nº 6. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n.